Quando a Administração Pública emite atestado acerca da sit...
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Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |
Q1941762
Administração Pública
Quando a Administração Pública emite atestado acerca da
situação funcional de determinado servidor público, pode-se
afirmar que se trata de um:
Atos Enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, como, por exemplo, certidão, atestados, pareceres, apostilas.
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos Normativos: Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.
Atos Ordinários: Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.
Atos Negociais: Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
Atos Enunciativos: Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.