Para se qualificar legalmente como Organização da Sociedade ...
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Ano: 2022
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |
Q1941760
Administração Pública
Para se qualificar legalmente como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, a pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos deve se encontrar em funcionamento
regular há:
LEI N 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Art. 1 Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
Gab. A