A Resolução CFB nº 205/2018, editada pelo Conselho Federal ...
(1) Art. 1º
(2) Art. 2º
(3) Art. 4º
(4) Art. 7º
( ) Estabelece os critérios e condições para a regularização de débitos de bibliotecários junto aos CRBs.
( ) Dispõe sobre a competência dos CRBs para firmar acordos administrativos de renegociação.
( ) Define os prazos e formas de parcelamento dos valores devidos pelos profissionais inadimplentes.
( ) Determina que o não cumprimento do acordo implicará na rescisão do parcelamento e retomada da cobrança integral.