Orçamento público é o documento que contém as informações s...

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Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: Fundação Unirg Prova: CS-UFG - 2017 - Fundação Unirg - Assistente Administrativo |

Q1022233 Direito Financeiro

Orçamento público é o documento que contém as informações sobre todos os recursos de que o Poder Público dispõe em termos de receitas e despesas. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual –LOA. Desta forma,

o PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.

a LDO deve, a cada quatro anos, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o mandato seguinte.

a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

a LDO é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

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