Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de...

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Q570219

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570219 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto afirmar, quanto aos recursos, que:

serão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

os pedidos de reconsideração e os recursos são sempre dirigidos para a mesma autoridade.

não caberá nenhum recurso, quando houver o indeferimento do pedido de reconsideração.

são legalmente iguais os conceitos e finalidades dos Recursos e dos Pedidos de Reconsideração.

a autoridade administrativa julgadora é vedada de qualquer recurso, pois a Administração Pública não pode rever suas próprias decisões.

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Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de...

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