Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica da...

A proteção social básica é um dos tipos de proteção preconizado nessa legislação para organização da assistência social, sendo definida como o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 

Segundo previsto nessa legislação, a gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Serviço Único de Assistência e Integração Social (Suas), com objetivos diversificados e ações cuja base de organização é o município. 

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é previsto nessa legislação como unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. 

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído por essa legislação como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, composto por 12 membros, nomeados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para mandato de 4 anos, sem direito a recondução.

Os projetos de enfrentamento de desastres e calamidades previstos nessa legislação compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.