Alternativa correta: B

1. Tema central da questão

A questão aborda as finalidades do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido no Decreto 3.591/2000. Esse tema é essencial para concursos de auditoria, pois o SCI garante a legalidade, legitimidade e eficiência na administração pública.

2. Resumo teórico

O Sistema de Controle Interno é responsável por avaliar, fiscalizar e apoiar a gestão pública, focando em áreas como legalidade, resultados e integridade dos atos administrativos. Segundo o art. 9º do Decreto 3.591/2000, uma de suas competências é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

3. Justificativa para a alternativa correta (B)

A alternativa B representa fielmente o texto legal, ao mencionar o controle das operações de crédito, avais, garantias e o acompanhamento dos direitos e haveres da União, exatamente como previsto no art. 9º do Decreto citado. Isso mostra o papel abrangente e técnico do SCI na administração federal.

4. Análise das alternativas incorretas

A: Apesar de abordar aspectos importantes do controle interno, mistura atribuições e não está fiel ao texto legal. Falta a delimitação clara das áreas de controle.

C: Julgar metas do plano plurianual e execução dos orçamentos é competência do Tribunal de Contas da União (TCU), não do SCI.

D: A redação está truncada e incompleta, prejudicando a compreensão. Além disso, apenas cita áreas de atuação, sem detalhar a finalidade.

E: A fiscalização de recursos repassados a entes subnacionais é tarefa típica do controle externo, realizada pelo TCU.

5. Estratégia para interpretação

Procure sempre identificar na alternativa palavras-chave do texto legal. Ao analisar questões sobre atribuições, busque correspondência exata com a norma (neste caso, Decreto 3.591/2000). Atenção para termos como "julgar", que remetem a poderes típicos do controle externo, o que pode ser uma pegadinha comum.

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DECRETO No 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3591.htm

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D3.591

Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

I avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

GABARITO: B

Finalidades do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Federal:

I - AVALIAR o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - COMPROVAR a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – EXERCER o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - APOIAR o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.