Alternativa correta: D

1. Tema central:
Esta questão aborda o Sistema de Controle Interno (SCI) no contexto da administração pública federal, especialmente em auditorias sobre convênios nas universidades federais. O objetivo é avaliar se o candidato compreende as competências e limitações dos órgãos de controle interno, como a Controladoria-Geral da União (CGU), frente a irregularidades encontradas.

2. Resumo teórico:
O Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 3.591/2000 e pela Lei nº 10.180/2001, tem como funções principais: fiscalizar, orientar, avaliar e recomendar medidas corretivas à administração, sem competência punitiva direta. A CGU, órgão central do SCI, pode determinar providências, mas aplicar sanções é prerrogativa de outras instâncias, como a comissão de processo administrativo disciplinar ou o Tribunal de Contas da União (TCU).

3. Justificativa da alternativa correta (D):
A CGU pode determinar a adoção de medidas corretivas para o cumprimento da lei, mas não possui competência para aplicar sanções diretamente aos responsáveis. Essas sanções dependem de processos administrativos específicos ou do controle externo (TCU), conforme previsto nas normas citadas. Portanto, a alternativa D está correta e alinhada às competências do Controle Interno Federal.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. A CGU não precisa comunicar preventivamente ao TCU antes que a universidade adote medidas internas. A tomada de contas especial é cabível quando esgotadas as providências administrativas locais.
• B: Incorreta. A CGU possui sim competência para auditar entidades da administração indireta, principalmente quando há recursos federais envolvidos.
• C: Incorreta. As ações de controle não são exclusivas da auditoria interna; a CGU também atua como órgão central do SCI.
• E: Incorreta. Os auditores não podem determinar diretamente ressarcimento ou aplicar multas; apenas recomendar e encaminhar para instâncias competentes.

5. Estratégias de interpretação:
Fique atento a palavras como "exclusiva", "não possui competência" ou "determinar multa": geralmente indicam generalizações ou atribuições de competências que fogem à lei. Lembre-se de sempre buscar respaldo normativo nas funções de cada órgão.

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não entendi...porque há em outra questão o seguinte embasamento para que a CGU possa aplicar medida sancionadora, vejam o trecho.

"No âmbito da organização da Administração Pública Federal foi dada à CGU a prerrogativa de avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível"

Professores, por favor, comentem essa questão!!!! Precisamos do gabarito comentado!

Creio que o erro na Letra A) se refere à tomada de contas especial pelo TCU. Ela poderia ser instaurado pelo próprio controle interno da Universidade.

Quando a Letra D), o gabarito, realmente o poder sancionatório da CGU está mais ligado aos servidores, um poder de correição. Não existe ausência de competência sancionatória, ainda que o ato, em si, não possa sofrer sanção, apenas o servidor.

O poder sancionatório da CGU diz respeito aos servidores da organização pública em infrações disciplinares. No caso comentado, o poder de julgar as contas cabe ao TCU.

Acredito que a CGU tem o poder de instaurar o inquérito, não lhe cabe o poder de sanção.