Com amparo na Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o mar...
I. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31/12/2033. II. O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços. III. As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem. IV. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos. V. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado, sob a presidência do Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
Quais estão corretas?
Alternativa B
Para facilitar a resolução da questão.
Afirmativa I - artigo 11B
Afirmativa II - artigo 17-paragrafo 1º
Afirmativa III - artigo 17-paragrafo 2º
Afirmativa IV - artigo 11B-paragrafo 5º
. V. O Comitê Interministerial de Saneamento Básico, colegiado, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Afirmativa IV - Artigo 19 - Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Afirmativa V - Artigo 3 - Fica criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), com a finalidade de implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos e de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
A questão 4 está correta, conforme o art 19 da lei 11.445
. As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem:
Art. 17.
§ 3º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
Fica criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb),
colegiado que, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a
finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e
de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos
financeiros em ações de saneamento básico
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