Interpretação do Enunciado

O enunciado explora Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente a inadmissibilidade de provas ilícitas, tema frequente em concursos para a área administrativa, sendo imprescindível conhecer o texto constitucional aplicável.

Legislação Aplicável

A resposta está no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”

Jurisprudência e Doutrina

O STF reforça: provas ilicitamente obtidas não podem ser usadas em processos judiciais ou administrativos (ARE 1316369 e HC 93.050). Em doutrina, Alexandre de Moraes destaca que tal vedação protege direitos fundamentais.

Explicação do Tema Central

A questão exige identificar qual tipo de prova não admite-se no processo, protegendo assim o direito ao devido processo legal e a defesa contra abusos por parte do Estado.

Exemplo Prático

Imagine que provas obtidas de uma gravação telefônica sem autorização judicial são apresentadas num processo administrativo. Por serem ilicitamente obtidas, não poderão ser utilizadas contra o acusado, devendo ser desentranhadas dos autos.

Justificativa da Alternativa Correta (E – Ilícitos)

A alternativa E está correta porque faz referência direta ao texto constitucional. O uso de provas ilícitas viola direitos como intimidade, privacidade e o devido processo legal.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Lícitos: Provas lícitas são, sim, aceitas.
• B) Objetivos: Não existe vedação para provas objetivas; termo não se relaciona com licitude.
• C) Pessoais: Provas pessoais se referem ao depoimento, permitido quando obtido legalmente.
• D) Jurídicos: Provas jurídicas são aquelas previstas em lei e geralmente admitidas.

Dica de Concurso

Cuidado com pegadinhas: termos genéricos ou que soem técnicos (“objetivos”, “jurídicos”) muitas vezes são usados para confundir. Foque no texto constitucional e na literalidade da lei, sempre que possível.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

oloco kkkkkkkkkkkk

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

 Ilícitos.