Gabarito: Letra A

Comentário:

A questão aborda quais direitos à saúde são assegurados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) aos moradores de comunidades quilombolas, pedindo que identifiquemos a alternativa que não integra as melhorias garantidas.

1. Legislação Aplicável:

O art. 24 da Lei nº 12.288/2010 prevê políticas públicas específicas para saúde da população negra e, especialmente nos artigos 25 e 26, aponta incentivos voltados à condição ambiental, saneamento básico, segurança alimentar e atenção integral à saúde para comunidades tradicionais.

Exemplo prático: Imagine uma comunidade quilombola que recebe investimento público para ampliação do posto de saúde, implantação de rede de esgoto e programas para alimentação adequada. Isso está previsto expressamente no Estatuto.

2. Justificativa da Alternativa Correta:

Letra A – Afastamento das cidades não é objetivo nem incentivo previsto pela legislação. Ao contrário, tais políticas buscam a integração, participação social e o acesso universal, não a segregação ou afastamento de núcleos urbanos. O afastamento poderia até prejudicar o acesso aos serviços de saúde.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Condição ambiental: O art. 25 expressamente prevê o cuidado ambiental na promoção da saúde.
• C) Saneamento básico: Constante do art. 25, relacionando melhores condições sanitárias à saúde da população quilombola.
• D) Segurança alimentar e nutricional: Também está no art. 25, voltado à diminuição das desigualdades de saúde.
• E) Atenção integral à saúde: O art. 26 garante o acesso igualitário e integral aos serviços de saúde.

Possíveis pegadinhas: A questão pode confundir ao apresentar todas as alternativas como “melhoria”, induzindo o candidato a associar o afastamento das cidades como benefício, o que é contrário ao espírito das políticas públicas. Sempre busque as palavras-chave na lei.

Jurisprudência: O STF (ADI 3239) já reafirmou o reconhecimento das comunidades quilombolas e a proteção de seus direitos fundamentais, incluindo saúde e integração.

Doutrina: Segundo Eliane O'Dwyer, a promoção de direitos quilombolas envolve garantir sua cidadania plena, sem exclusões territoriais indesejadas.

Conclusão: A letra A está correta como exceção, pois não representa melhoria prevista no Estatuto da Igualdade Racial.

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Lei 12.288/10 - Art. 8o, parágrafo único: Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

A lei prevê incentivos e melhorias para a saúde nessas comunidades, abordando os seguintes pontos:

• Condição ambiental: Melhorias para garantir um ambiente saudável.
• Saneamento básico: Acesso a saneamento adequado, fundamental para a saúde pública.
• Segurança alimentar e nutricional: Ações para combater a desnutrição e garantir o acesso a alimentos de qualidade.
• Atenção integral à saúde: Oferta de serviços de saúde que atendam às necessidades específicas dessas comunidades.

A ideia de "afastamento das cidades" não é um objetivo da lei. Na verdade, a lei busca integrar e garantir que os serviços essenciais, incluindo a saúde, cheguem a essas comunidades, muitas vezes isoladas, sem que isso signifique o abandono ou a segregação. O objetivo é assegurar o acesso a direitos, e não o isolamento.