Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor:...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |
Q3621764
Direito Administrativo
Atualmente existem duas leis gerais de licitações em
vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de
2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações
e Contratos. Durante o período de transição - até março
de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o
regramento de qualquer uma das duas leis, mas não
pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao
realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma
norma ou a outra. Considerando os objetivos da licitação
analise as afirmativas:
I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão CORRETAS as afirmativas: