Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente d...

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Q2759655
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CENSIPAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Informática | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Meteorologia e Climatologia | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Recursos Naturais e Análise Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Recursos Naturais e Análise Ambiental |
Q2759655 Direito Constitucional

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.

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