Receitas extraorçamentárias:

• Não integram o orçamento público.
• São recursos que transitam pelo caixa do Tesouro, mas que não podem ser aplicados em despesas orçamentárias.
• Exemplos: cauções, fianças, depósitos judiciais, consignações em folha, retenção de tributos a repassar, operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

A ❌ – Errada. Restos a pagar cancelados são tratados no orçamento, não com recursos extraorçamentários.

B ✅ – Correta. É exatamente a definição: transitam pelo caixa do Tesouro, são registradas contabilmente, mas não podem ser utilizadas para suportar despesas públicas da LOA.

C ❌ – Errada. Isso é conceito de excesso de arrecadação (receita orçamentária adicional, art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964).

D ❌ – Errada. Alienação de bens é receita de capital orçamentária, não extraorçamentária.

E ❌ – Errada. Isso parece mais com pagamento de dívida pública (receita orçamentária de operações de crédito), não extraorçamentária.