Art. 4º § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2 O Anexo conterá, ainda:

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

LRF

Gab: E

Anexo de Metas Fiscais (AMF) é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 5º, § 1º da LRF.

Ele deve conter, entre outros itens, as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e dívida pública, em valores correntes e constantes, além de:

• Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência;
• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
• Demonstrativo da margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado;
• Entre outros (art. 5º, § 2º da LRF).

Análise das alternativas:

• A) Falsa – O AMF não é elemento de instrução da LOA, mas sim parte integrante da LDO. Além disso, a indicação de potenciais déficits do RPPS é apenas um dos itens, mas o período mencionado (mandato do Chefe do Executivo) não é o critério do AMF (ele é anual, com projeções para os dois seguintes).
• B) Falsa – O AMF não é parte do PPA, mas da LDO. A estimativa e compensação da renúncia de receita no AMF é para o exercício a que se refere e os dois seguintes, não para os 4 anos do PPA.
• C) Falsa – O AMF instrui a LDO, não a LOA. A evolução do patrimônio líquido não é item típico do AMF (é mais da LOA e balanço patrimonial).
• D) Falsa – O AMF é anexo da LDO, mas não se limita a projeção de arrecadação líquida de transferências
• obrigatórias; é mais abrangente. Além disso, a descrição não corresponde exatamente ao conteúdo legal.
• E) Verdadeira – O AMF integra a LDO (art. 5º, § 1º, LRF) e deve conter, entre outros, o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e os dois subsequentes (art. 5º, § 2º, III, LRF). A descrição bate exatamente com a lei.

Resposta correta: E