A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Cons...

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Q2089428

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q2089428 Direito Previdenciário

A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, com o declarado objetivo de aproximar os regimes públicos de previdência social do desejado equilíbrio atuarial e financeiro, apresentou diversas inovações nas regras de aposentadorias e pensões.
A esse respeito, é correto afirmar que:

a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado a aposentadorias, pensão por morte e saláriomaternidade;

a referida reforma adotou requisitos de elegibilidade de aposentadorias idênticos para servidores federais, estaduais e municipais, com exceção para pensões por morte;

de forma a preservar o equilíbrio atuarial do regime previdenciário de servidores, houve explícita autorização, na reforma previdenciária de 2019, para a criação de novas contribuições, de forma extraordinária;

todos os servidores públicos, incluindo estaduais, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual passou a ser o único sistema previdenciário no Brasil.

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