“O Princípio tem como propósito atender à necessidade de se...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Contador |
Q1953816
Direito Constitucional
“O Princípio tem como propósito atender à necessidade de
se verificar, na elaboração e na execução da Lei
Orçamentária, conforme o cumprimento do Art. 3º, inciso
III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,
a redução das desigualdades sociais e regionais”. A
definição apresentada está relacionada ao Princípio da (o):