TEMA ABORDADO: Crimes contra a Administração Pública – Concussão (art. 316, CP) e Prevaricação (art. 319, CP).

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Código Penal, art. 316 (Concussão): “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”
Código Penal, art. 319 (Prevaricação): “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.”

RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:

A afirmativa I está CERTA, pois transcreve corretamente a conduta e as penas do art. 316 do CP.
A afirmativa II está ERRADA, pois a pena para prevaricação é detenção de três meses a um ano e multa, e não “prisão, de nove meses a dois anos” como foi dito.

EXEMPLO PRÁTICO:

Se um guarda municipal exigir dinheiro para não multar um veículo, comete concussão, sendo punido conforme o art. 316. Se, porém, o guarda deixa de multar um amigo apenas para favorecê-lo pessoalmente, está diante de prevaricação (art. 319).

ALTERNATIVA CORRETA:

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS:

A) Errada. II está errada.
B) Correta.
C) Errada. I está certa.
D) Errada. I está certa.

PONTOS DE ATENÇÃO/PEGADINHAS:

Fique atento a detalhes como a pena correta descrita na lei, pois as bancas frequentemente erram propositalmente esses números. Termos como “prisão de nove meses a dois anos” não existem no art. 319. Sempre faça leitura atenta do artigo literal!

JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA:

O STF (Inq 2.424/DF) reafirma que para a concussão, basta a exigência da vantagem em razão da função, mesmo sem recebimento efetivo. Bitencourt reforça que a prevaricação exige ato voltado para satisfação pessoal, com pena bem definida na lei.

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GABARITO B

Pessoal, realmente é complicado, mas já faz muito tempo que as bancas estão cobrando a pena, principalmente, dos crimes praticados por funcionário público e/ou particular contra a Administração Pública. Então, querendo ou não, já passou da fase que a cobrança de pena era exceção, sendo imprescindível que a estudemos. Inclusive, fica a sugestão da elaboração de planilha com os crimes e as correspondentes penas ao lado para facilitar a memorização.

CONCUSSÃO

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

PREVARICAÇÃO

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA

·        PECULATO (APROPRIAÇÃO / DESVIO / FURTO / ELETRÔNICO POR SERVIDOR AUTORIZADO)

·        CORRUPÇÃO ATIVA e PASSIVA

·        CONCUSSÃO

I - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

II- Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

A segunda alternativa fala de pena de 9 meses a 2 anos, acredito que nao existe isso, já dava p matar. Claro sabendo q a alternativa 1 era concussão e sabendo que a pena é de 2 a 12 anos, que é comum para os crimes desse tipo.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.

I- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 316: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".

II- Incorreta. A pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319/CP: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa).