Gabarito: C

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda Crimes contra a Administração Pública, em especial os artigos 313-A e 315 do Código Penal Brasileiro (CPB). Avalia o conhecimento do candidato sobre a tipificação e penas de condutas ilícitas praticadas contra o patrimônio e funcionamento da administração.

Legislação Aplicável:
Art. 313-A, CPB: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados (...) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”
Art. 315, CPB: “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.”

Explicação do Tema Central:
O candidato precisa saber identificar corretamente o conteúdo e a penalidade dos crimes praticados por funcionário público e distinguir entre reclusão e detenção, assim como medidas alternativas à pena privativa de liberdade.

Exemplo Prático:
Se um analista de órgão público insere deliberadamente dados falsos em sistema informatizado para beneficiar terceiro com benefício social, ele pratica crime previsto no art. 313-A, cuja pena é reclusão de 2 a 12 anos e multa, e não mera prestação de serviços comunitários.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C - Afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa:
A afirmativa II descreve corretamente o disposto no art. 315 do CPB, incluindo pena. Já a afirmativa I erra ao indicar pena diversa da prevista na lei para o art. 313-A, criando característica inexistente, o que é uma “pegadinha” frequentemente explorada em provas.

Análise das alternativas incorretas:
A: Afirma I traz sanção errada para o art. 313-A.
B: Motivo idêntico acima, a I é falsa.
D: II está correta, não pode ser marcada.

Pegadinhas e Estratégias:
Cuidado com informações inventadas ou diferentes do texto legal, especialmente sobre penas alternativas e quantidade de multa. Sempre busque confirmação literal na lei em assuntos de direito penal.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF e o TRF-3 reconhecem a gravidade da inserção de dados falsos (HC 215986 AgR; Apelação Criminal TRF3). Marcelo Campelo ressalta os riscos, inclusive para a reputação da Administração.

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I. ERRADO - O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si. AQUI SEM PREOCUPAÇÃO, POIS NÃO EXISTE MULTA VINCULADA POR BASE AO SALÁRIO MÍNIMO, MUITO MENOS PENAS DE CARÁTER EDUCATIVO E SOCIALMENTE ÚTIL NO TÍTULO XI DO CP. PECULATO ELETRÔNICO É PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RECLUSÃO.

• Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – RECLUSÃO, de 02 a 12 anos, e multa.

II. CORRETO - O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. TRATA-SE DO CRIME FUNCIONAL DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

• Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - DETENÇÃO, de 01 a 03 meses, OU multa.

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GABARITO ''C''

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.

I- Incorreta. A pena é reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Art. 313-A/CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

II- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 315: “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (a afirmativa II é verdadeira e a I é falsa).

Que banca fraca...

GABARITO:C

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

       Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.