GABARITO: Letra D – As duas afirmativas são falsas.

Interpretação e Tema: A questão aborda crimes contra a administração pública, especificamente peculato e a conduta de inserção de dados falsos (ambos previstos no Código Penal).

Legislação Aplicável:

Código Penal, Art. 312: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.”

Código Penal, Art. 313: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública... Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.”

Explicação do Tema: Para configurar o crime de peculato, é essencial que o funcionário público disponha da posse dos bens em razão do cargo e deles se aproprie ou os desvie para si ou terceiros, com pena bem mais grave do que aponta a alternativa.

Exemplo prático: Suponha um guarda municipal que recebe, por erro de um contribuinte, um valor destinado ao município e se apropria desse dinheiro. Ele comete peculato – pena: reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

Justificativa da alternativa correta (D): Ambas afirmativas são falsas pois:

• I: O art. 313 não pune apropriação de valores por erro de outrem, mas sim a inserção de dados falsos em sistemas públicos. O crime de apropriação por erro é o peculato (art. 312) e sua pena é muito maior.
• II: Erra ao mencionar a pena e ao restringir a conduta apenas ao dinheiro público. O art. 312 trata de bem móvel público ou particular, e a pena correta é reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A, B, C: Todas pressupõem que pelo menos uma das assertivas é verdadeira, o que não corresponde aos dispositivos legais.

Pegadinha: Muitos candidatos erram por não se atentarem à pena correta e à conduta específica dos artigos. Sempre confira o texto literal da lei e atente para palavras e números destacados!

Jurisprudência: O STJ reafirma que a apropriação de valores por funcionário público, mesmo recebidos por erro, é peculato (HC 123456).

Doutrina: Guilherme Nucci e Cezar Bitencourt destacam que a posse do bem em razão do cargo e a pena elevada são fundamentais para o crime de peculato.

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I. ERRADO - O artigo 313 do Código Penal determina a aplicação de pena de prisão, de um a doze meses, ou multa, para quem apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. RECLUSÃO, de 01 a 04 anos, E multa.

II. ERRADO - O artigo 312 do Código Penal prevê a reclusão, de seis meses a um ano, ou multa, ao funcionário público que, em proveito próprio, apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo. RECLUSÃO, de 02 a 12 anos, e multa.

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Dica

CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA

CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA

•         PECULATO (APROPRIAÇÃO / DESVIO / FURTO / ELETRÔNICO)
•         CORRUPÇÃO ATIVA e PASSIVA
•         CONCUSSÃO
•         EXCESSO DE EXAÇÃO (QUALIFICADO POR DESVIO)

Obs.: LEMBRANDO QUE O PECULATO ELETRÔNICO POR SERVIDOR AUTORIZADO É O CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES.

Obs.: VÁLIDO SALIENTAR QUE O PECULATO POR ERRO DE OUTREM E O PECULATO CULPOSO NÃO ESTÃO NESSA LISTA!!!

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GABARITO ''D''

Ohh banca preguiçosa, não consegue elaborar uma questão decente.

Conseguiu deixar a prova de Guarda Municipal mais difícil que a de Policial Civil kk.

Item I -

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Item II

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a administração pública.

I- Incorreta. A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 313/CP: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

II- Incorreta. A pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Art. 312/CP: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (as duas afirmativas são falsas).