Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão ...

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Q2052147

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052147 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:

prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, para toda e qualquer área, sem restrições

alterar estrutura de carreira, se a reestruturação implicar aumento de despesa

criar cargo, emprego ou função

conceder revisão geral anual

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