Qual o órgão normativo e consultivo do sistema nacional de t...

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Q4371887
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. , Sistema Nacional de Trânsito ,
Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2021 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Motorista D |
Q4371887 Legislação de Trânsito
Qual o órgão normativo e consultivo do sistema nacional de transito? 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 7º, I, estabelece: "I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;". Como o enunciado omite a palavra "máximo", sua redação é imprecisa; considerando que se refere ao órgão máximo, o gabarito oficial é C.

Tema central: Órgão máximo normativo e consultivo
Análise das alternativas
A
Errada
Sua exclusão depende da leitura de que a pergunta busca o órgão máximo. A Lei nº 9.503/1997, art. 7º, II, dispõe: "II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;". Portanto, o CETRAN também é normativo e consultivo, mas não recebe a qualificação de órgão máximo. Sem considerar esse qualificativo omitido, a redação do enunciado não permite excluir A inequivocamente.
B
Errada
A JARI exerce competência recursal: conforme o art. 17, I, do CTB, julga os recursos interpostos pelos infratores. Essa atribuição não corresponde à posição de órgão máximo normativo e consultivo, conferida ao CONTRAN pelo art. 7º, I.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao órgão indicado pela leitura do enunciado como referência ao órgão máximo. O CETRAN também possui funções normativas e consultivas, mas não recebe essa qualificação.
D
Errada
O DETRAN tem natureza executiva estadual, enquadrando-se nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal tratados no art. 22, caput, do CTB. Não ocupa a posição máxima normativa e consultiva atribuída ao CONTRAN.
Pegadinha da questão
Confundir possuir funções normativas e consultivas com ser o órgão máximo nessas funções. A omissão da palavra "máximo" gera imprecisão real: tanto CONTRAN quanto CETRAN possuem natureza normativa e consultiva, mas apenas o CONTRAN recebe aquela qualificação legal.
Dica para questões semelhantes
  • Use o qualificativo "máximo" como critério para distinguir o CONTRAN do CETRAN no art. 7º do CTB.
  • Não elimine o CETRAN sob o argumento de que não exerce funções normativas ou consultivas: o art. 7º, II, reconhece expressamente essas funções.
  • Diferencie as atribuições: JARI julga recursos de infratores; DETRAN tem natureza executiva estadual.

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Comentários

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CONTRAN

Cabe recurso, CETRAN também é normativo e consultivo, porém no âmbito dos estados.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

O CETRAN também é um órgão normativo e consultivo, mas no âmbito estadual. O enunciado deveria perguntar pelo “órgão máximo normativo e consultivo do SNT”. Sem “máximo”, o CETRAN também apresenta as características mencionadas. Portanto, caberia recurso.


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