Para responder à questão sobre a gestão de compras no âmbito da Embrapa, é importante entender as regras para formalização de contratações, principalmente em relação ao uso de contratos.

A questão menciona que, em regra, o contrato é o instrumento obrigatório para formalização de contratações. No entanto, também aponta uma exceção para pequenas despesas que não geram obrigações futuras.

Vamos analisar o tema central:

1. Tema Central: A questão está centrada na formalização de contratos na Embrapa, que é uma prática comum em órgãos públicos para garantir a legalidade e transparência nas contratações.

2. Resumo Teórico: Segundo a legislação brasileira, notadamente a Lei 8.666/93, que rege as licitações e contratos na administração pública, o contrato é uma forma de oficializar o acordo entre as partes. Entretanto, há situações em que a lei permite a dispensa formal do contrato, como em compras de pequeno valor, desde que não gerem obrigações futuras ou comprometam o orçamento.

3. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é C - certo. A justificativa para essa escolha é que a prática mencionada na questão está em conformidade com a legislação. A dispensa de formalização por contrato em pequenas despesas facilita a agilidade das operações, desde que cumpram os critérios legais.

4. Análise das Alternativas: Neste caso, sendo uma questão de "Certo ou Errado", focamos na explicação da alternativa correta. A alternativa correta reflete corretamente as práticas permitidas pela legislação.

Concluindo, entender as exceções à obrigatoriedade de contratos nas compras públicas é crucial para qualquer técnico que atue na área de administração de compras, pois isso assegura que as práticas estejam em conformidade com as normas legais.

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A formalização por meio de contrato pode ser dispensada quando:

• Tratar-se de pequenas despesas;
• Não houver obrigações futuras para a Administração;
• A contratação não envolver risco significativo ou valor elevado.

Essas exceções permitem o uso de formas mais simples de formalização, como:

• Nota de empenho;
• Ordem de fornecimento;

Art. 95 da Lei 14133/2021

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no .

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  

Lei 14.133, de 2021 - Art. 95.

Regra:

O instrumento de contrato é obrigatório.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Exceções:

Contrato substituído por outro instrumento hábil (ex: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço).

- dispensa de licitação em razão de valor;

- compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

-pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ R$ 12.545,11.

Questão 17Q3291279: Em regra, o contrato é instrumento obrigatório para formalização de contratações no âmbito da Embrapa, no entanto, nos casos de pequenas despesas que não resultem em obrigações futuras à Embrapa, a formalização do contrato pode ser dispensada.

Resposta: Certo.

Análise: A regra geral, tanto na administração pública quanto na privada, é a formalização de contratações por meio de contrato. No entanto, a lei e as normas internas permitem a dispensa de contrato para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, desde que a obrigação seja executada de uma só vez e não gere vínculo futuro para a empresa.