A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a
chamada PEC dasDomésticas,equipara os direitos
trabalhistas dos empregados domésticos aos dos
trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a
empregados domésticos, a garantia de qual item
abaixo?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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