A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os c...
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Ano: 2016
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
IF-AP
Provas:
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção
|
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química |
FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais |
Q644017
Direito Administrativo
A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os
casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, a qual somente permitirá as exigências
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações. Coube à
Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso
constitucional, estipulando as situações em que não serão
necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e
contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse
diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz
respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.