Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que t...
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Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
IAPEN - AC
Prova:
IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |
Q1812820
Direitos Humanos
Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que
transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos -
CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH: