As distribuições dos processos protocolados na comarca de F...

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Q2936274 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

As distribuições dos processos protocolados na comarca de Fortaleza deverão contar com a presença de representantes da OAB e do MP, em sessão secreta.

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