A gestão dos recursos hídricos no Brasil foi impulsionada a ...

A alternativa correta é a E: I, II e III estão corretas.

Tema Central: A questão aborda a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Este é um tema fundamental na gestão ambiental e de saneamento, pois trata de mecanismos para garantir o uso sustentável e eficiente dos recursos hídricos.

Resumo Teórico: A Política Nacional de Recursos Hídricos do Brasil prevê diversos instrumentos para a gestão hídrica, incluindo a cobrança pelo uso da água. Este instrumento visa incentivar a racionalização do uso da água, garantir recursos para a manutenção e melhoria dos sistemas de gerenciamento e assegurar que os usos dos recursos hídricos sejam sustentáveis e equitativos.

De acordo com a legislação, a cobrança deve ser realizada considerando diferentes fatores, como o tipo de uso, o volume e a qualidade da água, e é aplicável aos usos que requerem outorga. Os valores arrecadados devem ser aplicados principalmente em ações de melhoria e conservação dos recursos hídricos.

Análise das assertivas:

I. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga.
Esta assertiva está correta. Segundo a lei, os usos que requerem outorga são passíveis de cobrança, o que é um procedimento para assegurar que tais recursos sejam usados de forma consciente e responsável.

II. Nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devem também ser observados, para fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
Esta assertiva também está correta. A legislação hídrica prevê que a cobrança deve considerar fatores como as características do efluente, o que influencia diretamente no impacto ambiental e no custo de tratamento da água.

III. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão também utilizados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Esta assertiva está correta. Os recursos financeiros obtidos com a cobrança podem ser destinados ao custeio das atividades de gestão e manutenção dos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos, garantindo a eficácia e continuidade das ações de controle e proteção.

Conclusão: Todas as assertivas estão corretas à luz da Política Nacional de Recursos Hídricos, tornando a alternativa E a resposta certa.

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Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 21. II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

Art. 22. § 2º Os valores previstos no caput deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.

III. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão também utilizados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. CORRETA

LEI No 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

II - no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.