As despesas orçamentárias públicas às quais não correspondam...

As despesas orçamentárias públicas às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente, pertencem ao seguinte elemento de despesa