Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o p...

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Q3765225
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |
Q3765225 Direito Tributário

Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de uma autarquia para executar atividades de fiscalização e arrecadação tributária. A medida gerou debate sobre a distribuição de competências entre a administração direta — composta por órgãos que integram a estrutura do ente federativo — e a administração indireta, formada por entidades criadas por lei com personalidade jurídica própria.



No contexto das atribuições típicas do agente fazendário municipal e da atuação da administração tributária, aponte a alternativa CORRETA. 

Alternativas

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