No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, ...

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Q53366

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53366 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

cada Território elegerá seis Deputados Federais.

os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.

as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

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