A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilid...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Marmeleiro - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |
Q3866641
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata das
normas de controle e equilíbrio fiscal para todos os Entes públicos, tendo como principal
finalidade garantir transparência e eficiência da gestão fiscal. Considere que um Município
apresente as seguintes informações:
- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.
Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado:
- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.
Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado: