Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato fir...

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Q214894

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214894 Direito Administrativo

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

advertência aplicada isoladamente.

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