O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato...

Gabarito: Letra E

Lei nº 12.016

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.016/2009 dispõe sobre prazo decadencial do mandado de segurança.

A- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

B- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

C- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

D- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

E– Correta - É o que dispõe a Lei 12.016/2009 em seu art. 23: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.