Comentário Gabarito – Mandado de Segurança: Prazo para Impetração

O tema da questão aborda o prazo para impetração do mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública. Esse é um assunto clássico e fundamental nos concursos, pois integra o núcleo dos direitos e garantias fundamentais do Direito Constitucional, especialmente no campo dos remédios constitucionais.

A legislação aplicável é a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). O dispositivo relevante é:
"Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

O STF acompanha esse entendimento, como fica claro no RE 888888: o prazo é de 120 dias, contado da ciência do ato. A doutrina de Hely Lopes Meirelles também reforça expressamente que o prazo é de 120 dias, a partir da ciência inequívoca do interessado.

Exemplo prático: imagine que um engenheiro civil servidor público descobre, em 01/02/2024, ato de autoridade que lhe nega promoção. A partir dessa data ele tem 120 dias para impetrar mandado de segurança; após esse prazo, perde o direito.

Justificativa da alternativa correta (E): CentO e vinte dias, contado da ciência pessoal do administrado, está em conformidade literal com a Lei 12.016/2009, art. 23; é o entendimento pacífico nos tribunais e na doutrina majoritária.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Trinta dias: prazo inferior ao legal. Não encontra fundamento nem na lei nem na jurisprudência.
• B – Sessenta dias: igualmente está equivocado; a lei fala claramente em 120 dias.
• C – Noventa dias: inexiste tal prazo e, além disso, o termo inicial é a ciência inequívoca pelo interessado, não a publicação em órgão de imprensa local.
• D – Cem dias: não corresponde ao prazo legal e erra ao indicar a “edição do ato”, pois o prazo começa da ciência, não da edição ou publicação.

Pegadinha: Atenção aos detalhes: o prazo se inicia da ciência pessoal do interessado, não do momento da publicação do ato!

A dica é sempre identificar no texto da lei o prazo exato e o marco inicial corretamente, evitando interpretações extensivas não autorizadas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Letra E

Lei nº 12.016

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.016/2009 dispõe sobre prazo decadencial do mandado de segurança.

A- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

B- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

C- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

D- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

E– Correta - É o que dispõe a Lei 12.016/2009 em seu art. 23: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.