O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é ...

É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade destes.

Alguns dos requisitos necessários para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação são ensino médio completo, experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, cinco anos e ter uma reputação ilibada.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental ou associadas deverá ser internado compulsoriamente em clínica especializada.

Os planos de atendimento socioeducativo deverão, facultativamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que cometeram contravenção penal.

Um dos objetivos das medidas socioeducativas é a aprovação da conduta infracional e a educação das crianças e dos adolescentes que cometeram ato infracional com vistas à readaptação e à reinserção na sociedade.