Em relação ao posicionamento doutrinário e jurispruden...

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Q109701

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109701 Direito Civil

Em relação ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos contratos, sob a ótica do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

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