Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Análise do tema: Esta questão aborda dois pontos cruciais da Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios: a estabilidade do servidor e o conceito de vencimento. Tais temas são essenciais para o médico cardiologista compreender seu regime jurídico e seus direitos enquanto servidor público.

Base legal:
Art. 33: "O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
Art. 41: "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal já consolidou que a perda do cargo do servidor estável só pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa (RE 589.998).

Exemplo prático: Imagine um médico cardiologista concursado e estável. Só poderá perder o cargo se for condenado por sentença definitiva ou após processo administrativo disciplinar, onde lhe seja garantido contraditório e ampla defesa.

Justificativa da alternativa correta:
Afirmativa I — VERDADEIRA: Está perfeitamente de acordo com o art. 33 da lei municipal.
Afirmativa II — FALSA: O texto diz que "vencimento é [...] com valor não fixado em lei", porém o art. 41 dispõe literalmente que vencimento tem valor fixado em lei. A afirmativa busca confundir o candidato por meio da negativa, contrariando a própria lei e a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles destaca a necessidade de previsão legal).

Por que as outras alternativas estão incorretas?
A) Está errada porque a II é falsa.
C) Inverte a correção.
D) Ambas não são falsas; a I é correta segundo a legislação.

Pegadinha: Muitos candidatos erram ao não perceber que a segunda afirmativa altera o sentido da lei pela expressão “não fixado em lei”, contrariando o disposto expresso no artigo 41.

Lembre-se: Em provas, atenção máxima às palavras “não”, “sempre”, “apenas”. Essas expressões costumam indicar pegadinhas.

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Gabarito letra: B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Correção da afirmativa II:

Art. 44 – Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.