Gabarito: C – A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Interpretação e Tema Central: A questão aborda a responsabilidade do servidor público municipal – especificamente, do funcionário público de Palmeira dos Índios – no exercício irregular de suas atribuições, conforme a Lei Municipal nº 1.240/1991.

Fundamento Legal:
Lei Municipal nº 1.240/1991, Art. 244: “O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”
Assim, a responsabilidade do servidor é tríplice: responde civilmente (por danos), penalmente (por crimes e contravenções) e administrativamente (por infrações funcionais).

Exemplo Prático:
Se um médico cardiologista municipal realiza procedimento sem o devido cuidado, pode:
- Ser responsabilizado civilmente se trouxer prejuízo ao paciente (indenização);
- Responder criminalmente se sua conduta configurar crime (lesão corporal culposa, por exemplo);
- Ser punido administrativamente por violar normas do serviço público.

Justificativa da Alternativa Correta:
II (Verdadeira): De fato, a responsabilidade penal do servidor inclui crimes e contravenções – isto está corretamente expressado e encontra amparo legal.
I (Falsa): Incorre ao restringir a responsabilização do servidor apenas à esfera penal e administrativa, omitindo a responsabilidade civil, o que contraria diretamente a lei municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:
A – Errada. A primeira afirmativa é falsa.
B – Errada. Inverte o gabarito.
D – Errada. A segunda afirmativa está correta.

Atenção à Pegadinha: Muitas vezes, questões de prova testam seu conhecimento sobre o caráter tríplice da responsabilidade do servidor. Fique atento: o servidor pode responder nas três esferas – civil, penal e administrativa, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro em Direito Administrativo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!