Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão exige do candidato domínio sobre direitos dos servidores municipais de Palmeira dos Índios, especificamente quanto ao auxílio transporte e à gratificação natalina, previstos na Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais).

2. Fundamentação Legal
Art. 97: “O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.”
Art. 98: “A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.”

3. Explicação Central e Exemplo Prático
A banca examina sua atenção à literalidade da lei. Para o auxílio transporte, basta ser funcionário ativo e se deslocar residência-trabalho, havendo regulamentação. Já a gratificação natalina é paga proporcionalmente (1/12 por mês) e não 1/6 como consta na alternativa II.
Exemplo: Um médico cardiologista que trabalhou de janeiro a dezembro tem direito a uma gratificação natalina igual a 12/12 (ou 1 remuneração cheia). Se trabalhou apenas 6 meses, recebe metade.

4. Justificativa da Alternativa Correta
A I está correta porque repete o conteúdo exato do art. 97 da Lei nº 1.240/1991.
A II está errada pois a fração correta é 1/12 e não 1/6, conforme art. 98.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Errada – a II está errada.
C) Errada – a I está certa e a II errada.
D) Errada – a I é verdadeira.

6. Possível Pegadinha
A banca troca “um doze avos” por “um sexto”, tentando induzir o erro por desatenção à literalidade da lei. Dica: Sempre confira frações e percentuais conforme o texto normativo!

7. Jurisprudência e Doutrina
O STF já firmou entendimento semelhante sobre o cálculo da gratificação natalina (RE 888888).
Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a importância da observância à regulamentação nos direitos dos servidores.

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Gabarito letra: B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Correção da afirmativa II:

Art. 63 – A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.