Alternativa correta: ERRADO

1. Tema central da questão

A questão aborda a estabilidade provisória do representante titular dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Esse é um tema recorrente em concursos sobre Segurança e Saúde no Trabalho, especialmente relacionado aos direitos trabalhistas e à proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.

2. Resumo teórico

A CIPA tem como objetivo prevenir acidentes e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho (NR-5 do Ministério do Trabalho). Os representantes dos empregados eleitos têm direito à estabilidade provisória no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, conforme o art. 10, inciso II, “a”, do ADCT da Constituição Federal/88.

No entanto, essa estabilidade não é absoluta. Ela protege contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas permite a dispensa por motivo econômico, técnico, estrutural ou financeiro (art. 165 da CLT e entendimento consolidado pela Súmula 339, II, do TST).

3. Justificativa da alternativa “Errado”

A questão afirma que, mesmo diante de uma dispensa por motivo econômico ou financeiro, o representante da CIPA deve ser reintegrado por ter estabilidade provisória. Isso está incorreto.

A estabilidade do cipeiro não impede a dispensa motivada, ou seja, aquela baseada em motivo econômico, técnico, estrutural ou financeiro comprovado. Nesses casos, não há direito à reintegração do empregado.

Fonte: Art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88; NR-5; Súmula 339, II, do TST; art. 165 da CLT.

4. Estratégia de interpretação e dicas para concursos

Fique atento quando a questão afirmar que a estabilidade é “absoluta” ou que “sempre” haverá reintegração. O termo “sempre” é uma pegadinha clássica — pois há exceções permitidas por lei. Leia com atenção os motivos da dispensa apresentados no enunciado e relacione com as hipóteses legais de estabilidade provisória.

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Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Errado. O representante titular dos empregados na CIPA que sofrer dispensa comprovada por motivo econômico ou financeiro não deverá ser reintegrado ao quadro de pessoal da empresa, pois essa é uma das exceções à estabilidade provisória de emprego em decorrência do mandato. Segundo o artigo 165 da CLT, os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Portanto, se a empresa atravessar uma crise econômica grave que implique na necessidade de demissão em massa de funcionários, ela pode demitir o cipeiro durante a estabilidade.

CLT

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

NR 05

5.4.12 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

5.4.12.1 O término do contrato de trabalho por prazo determinado não caracteriza dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA.

É vedada a dispensa arbitrária OU sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

·        Início da estabilidade: Registro da candidatura.

·        Fim da estabilidade: 1 ano após o final do mandato. 

Art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.