Sobre a estrutura jurídica dos consórcios públicos na área ...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o papel e a estrutura dos consórcios públicos no contexto da saúde pública no Brasil. Os consórcios públicos são uma forma de cooperação federativa entre entes da federação, ou seja, entre municípios, estados e a União, para a gestão e execução de políticas públicas, incluindo as de saúde.

1. Alternativa correta: D - I, II e III.

Vamos entender por que esta é a resposta certa:

I. Integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os consórcios públicos na área da saúde fazem parte do SUS, conforme estabelecido pela Lei n.º 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos. Eles colaboram diretamente na organização e execução de serviços de saúde, promovendo maior eficiência e integração de ações.

II. Podem firmar contratos de gestão.

É possível para os consórcios públicos firmar contratos de gestão, que são acordos com entidades públicas e privadas para a prestação de serviços, buscando eficiência e eficácia na administração pública. A Lei de Consórcios Públicos permite que essas entidades firmem contratos de gestão, colaborando para uma administração mais dinâmica e eficiente.

III. Possuem imunidade tributária.

Os consórcios públicos gozam de imunidade tributária, o que significa que estão isentos de tributos como impostos. Esta imunidade é garantida pela Constituição Federal, que prevê a não-incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre entes federados. Ela visa desonerar atividades públicas e facilitar a execução de políticas públicas.

2. Análise das alternativas incorretas:

A - I e II, apenas. Esta alternativa está incorreta porque ignora a assertiva III, que é verdadeira.

B - I, apenas. Esta alternativa está incorreta porque tanto a assertiva II quanto a III são verdadeiras.

C - II, apenas. Esta alternativa está incorreta porque omite as assertivas I e III, que também são verdadeiras.

E - III, apenas. Esta alternativa está incorreta porque as assertivas I e II também são verdadeiras.

Para interpretar corretamente questões como esta, é crucial ler cuidadosamente cada assertiva e entender como elas se aplicam ao contexto legal e prático dos consórcios públicos. Relembrar as legislações específicas, como a Lei n.º 11.107/2005, e a Constituição Federal pode ser de grande auxílio.

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