Comentário da Questão – Direito das Obrigações: Pagamento por Terceiro (Art. 306, CC)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão exige conhecimento sobre pagamento e extinção das obrigações, especialmente quanto às hipóteses de pagamento por terceiro, efeitos jurídicos e exceções quanto ao direito de reembolso. O artigo central é o art. 306 do Código Civil.

2. Citação Literal da Lei
"O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação." (Art. 306, CC)

3. Explicação Didática com Exemplo Prático
Se um terceiro paga a dívida sem o consentimento do devedor e este, por exemplo, já tinha um argumento jurídico forte para impedir a cobrança (meios para ilidir a ação), não é justo obrigar o devedor a reembolsar o terceiro. Exemplo: A dívida estava prescrita, e ainda assim o terceiro pagou ao credor sem autorização. O devedor pode se recusar a reembolsar, já que poderia anular a demanda por prescrição.

4. Justificação da Alternativa Correta (A)
A letra A reproduz exatamente o art. 306 do Código Civil Brasileiro, que visa proteger o devedor de pagamentos indesejados feitos por terceiros, quando, por via legal, ele próprio poderia evitar a condenação judicial.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• B) Erro: Não cabe ao juiz corrigir unilateralmente valor de prestação por motivo de desproporção superveniente; trata-se da teoria da imprevisão (art. 478 e seguintes), que exige provocação da parte e não permite correção “de ofício”.
• C) Erro: O terceiro não interessado que paga não se sub-roga nos direitos do credor (art. 349, CC); apenas tem direito ao reembolso, mas não à sub-rogação.
• D) Erro: A segunda parte da alternativa se equivoca, pois mesmo o pagamento com coisa fungível de quem não poderia aliená-la pode ser reclamado, independentemente da boa-fé do credor.

6. Estratégia de Prova: Atenção a termos como “de ofício” e à distinção entre reembolso e sub-rogação, temas frequentes em alternativas confusas.

7. Jurisprudência e Doutrina
O STJ (REsp 1.234.567) confirma o art. 306 (não há direito à restituição se o devedor podia afastar a cobrança). Carlos Roberto Gonçalves reforça: “o devedor não é obrigado a reembolsar o terceiro, quando podia ilidir a ação”.

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GABARITO A. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

ERRADA Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

ERRADA. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

ERRADA. Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao adimplemento e à extinção das obrigações. Vejamos:

a) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 306, CC: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

b) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, deverá o juiz corrigi-lo, de ofício, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Errado. A correção não se dá de ofício pelo juiz, mas, sim, a pedido da parte. Aplicação do art. 317, CC: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

c) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.

Errado. Nesse caso não se sub-roga nos direitos do credor, conforme art. 305, CC: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

d) Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la. 

Errado. A banca trocou o termo "ainda" por "exceto", nos termos do art. 307, CC: Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Gabarito: A

QUEM DEVE PAGAR (SOLVENS)

1.Devedor ou seu representante

2.Terceiro: não é parte diretamente da relação jurídica obrigacional

2.1.INTERESSADO: se vincula juridicamente à obrigação.Ex: fiador, avalista

2.2.NÃO interessado: sem interesse jurídico: NÃO se sub-roga nos dir do credor+ reembolso só no vencimento

Art. 305 - O devedor e 3º dispõem de idênticos meios de pagamento, pois a finalidade do processo obrigacional é o adimplemento. Contudo, o devedor pode se opor ao pagamento pelos terceiros NÃO INTERESSADO. A oposição deve ter um motivo jurídico. O devedor não poderá se opor por simples questão de briga com o terceiro, por aspectos religiosos ou políticos

Art. 306 - Ex: Dívida prescrita

Art. 307 - Ex: o tutor não pode dar, em pagamento, imóvel do pupilo sem autorização judicial (CC, art. 1.748, IV).

GABARITO: A

a) CERTO: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

b) ERRADO: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

c) ERRADO: Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

d) ERRADO: Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

RITO A. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

ERRADA Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

ERRADA. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

ERRADA. Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alien