A eliminação de documentos arquivísticos públicos é regulame...

Um Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, que precede aos trabalhos de eliminação, deverá ser publicado em periódico oficial e, após o ato, uma Listagem de Eliminação de Documentos deverá ser igualmente elaborada e amplamente divulgada.

Os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas, a menos que elaborem justificativa embasada para análise da instituição pública arquivística em sua esfera de competência.

Após efetivar a eliminação, os órgãos e entidades deverão elaborar o Termo de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, sendo obrigatória sua publicidade em periódico oficial, e permitida sua divulgação em sítios ou boletins internos.

A pulverização não é mais um meio legal para descaracterização e eliminação de documentos, já que fere as normas legais em vigor em relação à preservação do meio ambiente.

A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.