O Registro Nacional de Sementes e Mudas constitui cadastro estadual destinado à habilitação, perante os órgãos executores, de pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo exercício das atividades previstas na legislação aplicável.

O Registro Nacional de Sementes e Mudas constitui registro nacional destinado ao credenciamento, perante entidades certificadoras, de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades previstas na legislação aplicável.

O Registro Nacional de Sementes e Mudas constitui registro único destinado à habilitação, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades previstas na Lei, neste Decreto e em normas complementares.

O Registro Nacional de Sementes e Mudas constitui registro nacional destinado à habilitação, perante órgãos fiscalizadores, de pessoas físicas e jurídicas regularmente cadastradas para o exercício das atividades regulamentadas.