Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de tra...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690514 Direito Financeiro

Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:

a existência de dotação orçamentária específica.

a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.

comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.

a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.

disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.

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