Considerando que a fiscalização de produtos de origem animal é compartilhada entre os órgãos da saúde e da agricultura, e a necessidade de nortear de maneira clara e objetiva todos os segmentos envolvidos no comércio atacadista e varejista dos produtos de origem animal, entrepostos em supermercados e similares, as autoridades sanitárias responsáveis pela fiscalização e inspeção sanitária nos referidos estabelecimentos estebeleceram requisitos e exigências para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem esse tipo de atividade. Assim, foi publicada a Portaria conjunta no 264 de 30/03/2016 pela Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria da Agricultura e da Pesca do Estado de Santa Catarina.
Assinale a alternativa correta em relação a esta portaria.