isentos de registro no serviço de inspeção municipal.

os estabelecimentos destinados ao recebimento, à guarda, à conservação, à manipulação, ao acondicionamento e à distribuição de carnes frigorificadas.

aqueles que dispõem de lugar específico para a atividade de porcionar, reembalar e rotular carnes e similares já inspecionadas na origem, para serem comercializados no próprio local, com ambientes climatizados, com controle de temperatura, sendo vedada a adição de temperos.

aqueles autorizados a armazenar, porcionar e vender carnes e similares já inspecionadas na origem, podendo apenas porcionar conforme pedido do consumidor, sendo vedada a adição de temperos.

os estabelecimentos que recebem matéria-prima de produtos de origem animal e a submete a processamento que implique alterações de sua composição química, com adição de temperos, como cloreto de sódio e condimentos, para serem comercializados no próprio estabelecimento.