A transferência do eleitor só será admitida se satisfeita, ...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253538 Direito Eleitoral

A transferência do eleitor só será admitida se satisfeita, dentre outras exigências, a de residência mínima de três meses, no novo domicílio,

declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

atestada por declaração firmada por duas testemunhas.

demonstrada por três contas de água, luz ou telefone fixo.

constatada no local por funcionário da Justiça Eleitoral.

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