O Art. 27 assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a alcançar o mínimo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais e intelectuais das PcD.  

O Art. 28, inciso III, indica, de forma alternativa, um projeto pedagógico que contemple o atendimento educacional especializado, assim como serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e possibilitar o acesso ao currículo. 

No inciso X do Art. 28, institui a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado. d) Em seu Art.28, inciso XIV, prevê a inclusão, a critério das instituições, de conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência.

Em seu Art.28, inciso XIV, prevê a inclusão,  a critério das instituições, de conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência.

Em seu Art. 30, aponta que os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas medidas de dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, sem prévia comprovação da necessidade.