Julgue o item a seguir. A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 20...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central, que é a Lei nº 9.985/2000, a qual estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Esta legislação é essencial para a proteção ambiental no Brasil e define diferentes categorias de unidades de conservação, cada uma com suas regras e restrições específicas.

O enunciado sugere que a lei permite a exploração econômica sustentável em todas as categorias de unidades de conservação. A alternativa correta é E - errado.

Justificativa:

A Lei nº 9.985/2000 divide as unidades de conservação em duas grandes categorias: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

1. Unidades de Proteção Integral: O objetivo principal dessas unidades é preservar a natureza, permitindo apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, ou seja, atividades que não envolvam consumo, coleta ou dano aos recursos naturais. Exemplos incluem Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas. Nestas unidades, a exploração econômica sustentável não é permitida.

2. Unidades de Uso Sustentável: Essas unidades permitem a exploração dos recursos naturais de forma sustentável, visando conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos. Exemplos são Florestas Nacionais e Reservas Extrativistas. Nessas unidades, a exploração econômica é permitida, mas dentro de limites sustentáveis.

Portanto, a afirmação de que a exploração econômica sustentável é permitida em todas as categorias de unidades de conservação é incorreta porque não se aplica às Unidades de Proteção Integral. Assim, a alternativa correta é E - errado.

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Lei 99/85.

Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

(...)

§ 6 São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

Erro da questão: Todas as categorias.